Termos de Uso

1. Quem somos

O meusimplesfiscal é um produto da Univercode, Univercode Soluções Computacionais e Treinamentos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.705.885/0001-13, com sede em [TODO: logradouro, número, bairro], Ferraz de Vasconcelos/SP, CEP [TODO].

Contato: suporte@meusimplesfiscal.com.br · WhatsApp +55 11 99999-9999.

2. O que estes Termos cobrem

Eles valem para o site meusimplesfiscal.com.br, para o programa que você instala no seu computador, para o período de teste e para os planos pagos. Ao pedir o código de ativação ou usar o programa, você concorda com o que está escrito aqui.

Quem aceita precisa ser o responsável pela empresa ou alguém com poder para decidir por ela.

3. O que o programa faz — e o que ele não faz

O que ele faz:

• Emite NFC-e, modelo 65 — o cupom fiscal eletrônico da venda no balcão, para consumidor final.
• Calcula e preenche os campos fiscais na regra do Simples Nacional.
• Guarda os XMLs autorizados na pasta do programa, no seu próprio computador.
• Gera o DANFCE em PDF, que você manda para a sua impressora de cupom.
• Continua funcionando com a internet fora do ar e transmite o que ficou pendente quando a conexão volta.

O que ele não faz — e não está no contrato:

• Não emite NF-e modelo 55 (a nota fiscal eletrônica de mercadoria entre empresas), nem NFS-e de serviço, nem CT-e, nem MDF-e.
• Não existe versão para Mac, Linux, navegador ou celular. Roda em Windows 10 e 11, 64 bits.
• Não existe login, senha nem área logada. O que você recebe no cadastro é um código de ativação e o link do instalador.
• Não faz a sua contabilidade, não apura imposto do mês, não entrega obrigação acessória e não substitui o seu contador.
• Não é regime tributário diferente do Simples Nacional. Se a sua empresa está no Lucro Presumido ou Real, o programa não foi feito para você.

Se algum desses itens mudar no futuro, ele passa a valer a partir da data em que estiver escrito aqui — nunca antes.

4. O que você precisa ter para emitir

O programa é uma parte do caminho. Emitir um cupom com validade fiscal depende também de coisas que não são nossas e que você contrata ou solicita a terceiros:

• Certificado digital A1, emitido por certificadora credenciada pela ICP-Brasil. É pago à certificadora, tem validade de um ano e não está incluído em nenhum plano nosso.
• CSC (Código de Segurança do Contribuinte) e o respectivo ID/Token, liberados pela SEFAZ do seu estado. O prazo de liberação é da SEFAZ, não nosso, e a gente não tem como acelerar nem garantir.
• Inscrição Estadual ativa e credenciamento como emissor de NFC-e no seu estado.
• Conexão com a internet para transmitir os documentos à SEFAZ.

A gente ajuda você a pedir o A1 e o CSC, sem cobrar por isso. Ajudar não é garantir: quem aprova é a certificadora e a SEFAZ. O passo a passo está no guia de instalação.

5. O período de teste

• O teste é de 7 dias, gratuito e sem cartão de crédito. As datas exatas de início e de fim do seu teste aparecem na tela logo depois do cadastro e no e-mail com o código — valem elas, não uma conta feita à mão.
• Um teste por CNPJ. Recarregar o formulário não gera um segundo período.
• O código de ativação tem prazo de validade próprio, mais curto que o teste. Se ele vencer antes de você instalar, peça outro em reenviar código ou fale com a gente.
• O programa começa em ambiente de homologação, que é o ambiente de teste da própria SEFAZ. Cupom emitido em homologação não tem valor fiscal, não vale para o seu cliente e não entra na sua apuração. Para emitir de verdade é preciso cadastrar o CSC de produção e trocar o ambiente, como explicado no guia.
• Durante o teste, o número de computadores em que o programa pode ser ativado é definido pela política de teste do produto e pode ser menor que o do plano que você escolheu como intenção no cadastro.
• Quando o teste acaba, o programa volta para a tela de ativação. Seus dados e seus XMLs continuam gravados no computador.

6. Planos, preços e contratação

• Os preços vigentes são os publicados no site. Hoje não há contratação automática pelo site: nenhum botão leva a pagamento. Para assinar, você fala com a gente pelo WhatsApp ou pelo e-mail comercial@meusimplesfiscal.com.br, e a gente combina a forma de pagamento e libera.
• Cada plano define em quantos computadores o programa pode ficar ativado ao mesmo tempo. Ativar em mais máquinas do que o plano permite depende de mudar de plano.
• Não há fidelidade e não há multa por cancelar. Você usa até o fim do período já pago.
• O preço contratado fica travado por 12 meses. Se um dia houver reajuste, a gente avisa com pelo menos 30 dias de antecedência e você decide se continua — sem multa.
• Falta de pagamento suspende a licença. O programa volta para a tela de ativação e a assinatura é reativada assim que o pagamento é confirmado, sem código novo e sem reinstalar nada.

7. Licença de uso

Você recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, válida enquanto o teste ou a assinatura estiverem ativos. O programa continua sendo nosso.

Não é permitido:

• revender, alugar ou sublicenciar o programa;
• compartilhar o código de ativação com terceiros ou usá-lo em empresa diferente da cadastrada;
• tentar burlar o controle de licença, descompilar ou alterar o programa;
• usar o programa para emitir documento fiscal de empresa que não seja a titular da licença.

A licença é verificada pela internet de tempos em tempos. Ficando muito tempo sem conexão, o programa avisa antes de bloquear — ele não para sua venda de surpresa.

8. Responsabilidade fiscal — leia esta parte

O programa é uma ferramenta. Ele preenche, assina e transmite o documento com as informações que você cadastra.

A responsabilidade tributária é do contribuinte. Isso inclui: o regime tributário informado, os dados cadastrais da empresa, o NCM e o CFOP dos produtos, os preços, a decisão de emitir ou não emitir, a guarda dos documentos pelo prazo legal e as obrigações acessórias do período. A gente recomenda com todas as letras: confira essas escolhas com o seu contador.

A gente não garante — e ninguém honesto garante — imunidade a fiscalização, autuação ou multa. O que a gente entrega é um programa que emite NFC-e no padrão exigido e guarda os seus XMLs.

Também não respondemos por indisponibilidade dos serviços da SEFAZ, por atraso na liberação de CSC ou de credenciamento, por problema no certificado digital emitido por terceiro, nem por dados incorretos cadastrados por você.

9. Disponibilidade, atualizações e suporte

• O programa roda no seu computador. Uma queda do nosso site ou da nossa infraestrutura não impede você de vender.
• As atualizações são automáticas e fazem parte do produto. Elas podem mudar telas e comportamentos, sempre para frente.
• Suporte por WhatsApp e e-mail está incluído em todos os planos e no teste, em horário comercial. A gente não cobra para te atender.
• O site pode ficar indisponível para manutenção. Isso não é descumprimento contratual.

10. Seus dados e seus arquivos

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Os XMLs e o banco de dados do programa ficam no seu computador. Eles são seus. A responsabilidade pela cópia de segurança desses arquivos é sua — e antes de você cancelar, a gente exporta tudo junto com você e mostra exatamente onde os arquivos estão.

11. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar quando quiser, avisando pelos nossos canais de atendimento. A licença vale até o fim do período já pago.

A gente pode encerrar a licença em caso de descumprimento destes Termos — em especial uso fraudulento, compartilhamento de código de ativação ou tentativa de burlar o controle de licença. Nesses casos a gente avisa antes, salvo quando houver ordem legal em contrário.

12. Mudanças nestes Termos

Estes Termos podem mudar. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de versão no topo. Mudança relevante é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o programa depois disso significa aceitar a versão nova.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [TODO: comarca, UF] para resolver o que não for resolvido de forma amigável — e a gente prefere muito o caminho amigável: chama no WhatsApp primeiro.

Documento na versão 2026-07-01. Dúvidas sobre este texto: suporte@meusimplesfiscal.com.br.